Informativo - Edição Nº 80

STF: competência do TCU para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos

Uma controvérsia que já havia sido superada antes da promulgação da Constituição de 1988 ganhou novos contornos recentemente, a partir de decisões monocráticas proferidas pelo STF para afastar a aplicação da Súmula n.º 347. O enunciado reconhece a competência do TCU para declarar inconstitucionais leis e atos normativos. Confira os comentários Rodrigo Goulart de Freitas Pombo acerca do impasse gerado pela ausência de decisão definitiva sobre o assunto e pela discordância do TCU quanto ao novo entendimento do STF.

Save the date: Brasile Infrastrutture

O Brasile Infrastrutture será realizado em Roma em 28 de novembro de 2013. O evento, organizado pela Embaixada do Brasil em Roma e pelo Brazil Infrastructure Institute, terá como tema as oportunidades de investimentos no setor de transporte brasileiro. O programa contará com exposições de ilustres palestrantes e integração dos participantes em reuniões de interesse comum. Para maiores informações sobre inscrições ou patrocínio, entre em contato com maria.rost@brazilinfra.com.

Follow up: IV Competição Brasileira de Arbitragem Petrônio Muniz

Entre os dias 10 e 12 de outubro, a Universidade Positivo sediou a IV Competição Brasileira de Arbitragem Petrônio Muniz. A equipe da Universidade Federal do Paraná, orientada pelos advogados Eduardo Talamini, Diego Franzoni e Isabella Moreira de Andrade Vosgerau, conquistou uma menção honrosa, obtida pela aluna Giovana Treiger Grupenmacher, bem como o prêmio de segundo melhor orador da competição, obtido pela aluna Natália Graton.

Follow up: IV Brazil Infrastructure Investments Forum

Foi realizado em 1º de outubro, em Nova Iorque, o IV Brazil Infrastructure Investments Forum, como resultado da iniciativa conjunta da Brazilian American Chamber of Commerce e do Brazil Infrastructure Institute. Após a abertura pelo Cônsul-Geral do Brasil em Nova Iorque, Embaixador Luiz Felipe de Seixas Corrêa, o Ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, proferiu conferência com o tema “O papel do Tribunal de Contas da União como indutor do desenvolvimento da infraestrutura no Brasil”. No painel “Infraestrutura e desenvolvimento econômico”, houve apresentações de Renato Proença Lopes (gerente executivo do Banco do Brasil), Marçal Justen Filho (sócio da Justen, Pereira, Oliveira e Talamini), José Lauro Nogueira Terror (Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura de Belo Horizonte), Robert Hans (CEO da IOS Partners) e Bianca Nasser (gerente de investimentos da Petrobrás). O evento teve lotação esgotada. Confira aqui o relatório fotográfico. Para maiores informações sobre Brazil Infrastructure Institute, inclusive sobre como associar-se, visite brazilinfra.com.

Seminário: Temas atuais de Direito Empresarial e Arbitragem – Curitiba – 18 de outubro

Será realizado no próximo dia 18 de outubro, no Auditório da Escola da Magistratura do Paraná – EMAP, em Curitiba, o seminário Temas atuais de Direito Empresarial e Arbitragem. A iniciativa da EMAP e da CAM-FIEP (Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná) pretende ampliar o debate sobre a Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e a importância da arbitragem nos contratos empresariais. O evento tem a coordenação científica de Cesar A. Guimarães Pereira e terá dentre os palestrantes Eduardo Talamini. As inscrições poderão ser feitas no local do evento ou pelo site emap.com.br. O evento será transmitido pela internet para todo o Brasil pela EMAP.

Lançamento: novas obras de Marçal Justen Filho e Eduardo Talamini – Curitiba – 24 de outubro

No dia 24 de outubro, a partir das 19h, a Editora RT promoverá o lançamento de novas publicações de seu catálogo. Entre as obras lançadas estão as novas edições do Curso de direito administrativo, de Marçal Justen Filho, e do Curso avançado de processo civil, de Eduardo Talamini. No mesmo evento, haverá o lançamento para o público curitibano da Revista de Direito Administrativo Contemporâneo – ReDAC, coordenada por Marçal Justen Filho. Para mais detalhes, clique aqui.

Lançamento: Revista de Direito Administrativo Contemporâneo – Brasília – 22 de outubro

A Editora RT promoverá no próximo dia 22 de outubro, em Brasília, o coquetel de lançamento da Revista de Direito Administrativo Contemporâneo – ReDAC, coordenada por Marçal Justen Filho. O evento será realizado no Espaço Cultural do STJ, com início às 18h30. Confirme sua presença através no site da editora. Acesse aqui para obter mais informações.

São Paulo
Jardim Botânico
Informativo Eletrônico 157 - Março/2020EFEITOS JURÍDICOS DA CRISE

Os reflexos das patologias decorrentes do COVID-19 e das políticas adotadas para combater a pandemia afetam de modo significativo a atividade administrativa estatal e a iniciativa privada. Isso envolve uma pluralidade de questões no âmbito das contratações administrativas e das relações negociais privadas que já estavam em curso ou que venham a agora a se aperfeiçoar. Interfere também diretamente sobre os procedimentos estatais administrativos e jurisdicionais.
Esta edição do Informativo Eletrônico contém as reflexões produzidas pelos advogados do escritório sobre algumas dessas questões, com a expectativa de contribuir para identificar as soluções mais adequadas a cada caso concreto, com o menor impacto possível aos diversos interesses envolvidos.

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