Informativo - Edição Nº 76

Lançamento: Revista de Direito Administrativo Contemporâneo – ReDAC

Está sendo lançada este mês, pela Editora Thomson Reuters / Revista dos Tribunais, a Revista de Direito Administrativo Contemporâneo – ReDAC. Sob a coordenação de Marçal Justen Filho, a revista adotará como principal compromisso a ampliação do conhecimento jurídico necessário à atividade prática do operador do Direito. Sempre primando pela postura democrática da atividade doutrinária, o objetivo da revista será veicular, com periodicidade bimestral, as principais inovações legislativas e jurisprudenciais, que serão objeto de meditação a partir de seus reflexos sobre a atividade concreta dos magistrados, dos membros do Ministério Público, dos advogados e dos assessores jurídicos no serviço público e na iniciativa privada. Para saber mais sobre a revista confira o site da Editora Thomson Reuters / Revista dos Tribunais.

Lei Seca e Princípio da Proporcionalidade

Em 21 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei 12.760/2012, que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, agravando as sanções administrativas aplicadas aos condutores de veículos automotores embriagados. Passados seis meses da edição da lei, torna-se necessário analisar a proporcionalidade das sanções que vêm sendo aplicadas. Confira a reflexão de Ricardo de Paula Feijó sobre o assunto, sob a orientação de Alexandre Wagner Nester.

Regulamentação do RDC em Curitiba

Em 24 de maio de 2013 foi publicado o Decreto Municipal n.º 884, que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC no âmbito da administração direta e indireta de Curitiba. O decreto justifica-se principalmente pela necessidade de adequação e uniformização dos procedimentos administrativos de celebração de contratos pelo município às regras da Lei n.º 12.462/2011 e do Decreto Federal n.º 7.581/2011, que disciplinam o RDC. Confira os comentários de Mayara Gasparoto Tonin sobre o tema.

O projeto de novo marco regulatório da mineração

Neste mês a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de urgência constitucional (CF, art. 64, §1º), o Projeto de Lei n.º 5.807/2013, que “dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração – ANM, e dá outras providências”. O projeto altera profundamente o regime de exploração e produção mineral no país, instituindo um novo marco regulatório para o setor. O artigo de Ricardo Barretto de Andrade analisa as principais novidades do Projeto de Lei, com enfoque nas modificações propostas para os regimes jurídicos de aproveitamento mineral.

São Paulo
Jardim Botânico
Informativo Eletrônico 157 - Março/2020EFEITOS JURÍDICOS DA CRISE

Os reflexos das patologias decorrentes do COVID-19 e das políticas adotadas para combater a pandemia afetam de modo significativo a atividade administrativa estatal e a iniciativa privada. Isso envolve uma pluralidade de questões no âmbito das contratações administrativas e das relações negociais privadas que já estavam em curso ou que venham a agora a se aperfeiçoar. Interfere também diretamente sobre os procedimentos estatais administrativos e jurisdicionais.
Esta edição do Informativo Eletrônico contém as reflexões produzidas pelos advogados do escritório sobre algumas dessas questões, com a expectativa de contribuir para identificar as soluções mais adequadas a cada caso concreto, com o menor impacto possível aos diversos interesses envolvidos.

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