Lei das Estatais e distribuição de dividendos

O art. 8º, inc. V, da Lei 13.303/2016 determina, como um requisito de transparência, que as empresas estatais elaborarem uma política específica de distribuição de dividendos pautada no interesse público que justificou a sua criação. Confira os breves comentários de Mayara Gasparoto Tonin sobre essa inovação no regime jurídico das estatais. Leia Mais.

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