Advogados - Feed Justen, Pereira, Oliveira & Talamini escritório de advocacia Thu, 01 Oct 2026 17:22:35 +0000 monthly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.2 https://justen.com.br/wp-content/uploads/2022/04/Fav-Icon-150x150.png Informativo — Advogados 32 32 EDIÇÃO 235 – SETEMBRO / 2026 https://justen.com.br/edicao-235-setembro-2026/ Wed, 30 Sep 2026 19:11:52 +0000 Justen Pereira Oliveira & Talamini https://justen.com.br/?p=26482 Continue reading EDIÇÃO 235 – SETEMBRO / 2026]]>

Lançamentos:

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Curso de Direito Administrativo – 17ª edição
Foi lançada, pela Editora Fórum, a 17ª edição do Curso de Direito Administrativo, de Marçal Justen Filho. A obra foi atualizada para incorporar as inovações legislativas mais recentes e os novos entendimentos da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Mantém o compromisso com os direitos fundamentais como núcleo da Constituição de 1988 e desenvolve uma visão pragmática do direito administrativo, orientada pela análise das consequências das decisões jurídicas. Acesse o site da editora.

Meios Extrajudiciais de Resolução de Conflitos com a Administração Pública
Foi lançado, pela Editora Judpodivm, o livro coletivo Meios Extrajudiciais de Resolução de Conflitos com a Administração Pública: arbitragem, mediação, Dispute Boards e resoluções consensuais. Coordenado por Rafael Wallbach Schwind, o livro conta com prefácio de Eduardo Talamini e artigos dos membros da Comissão de Estudos de Mecanismos Extrajudiciais de Resolução de Conflitos do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, incluindo Cesar Pereira e Lorenzo Galan. Consulte no site da editora.

Decreto 13.106/2026: o Sistema de Compras Expressas (Sicx) e a transformação das contratações públicas

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O Decreto 13.106/2026 regulamentou o Sistema de Compras Expressas (Sicx), um mecanismo que pretende simplificar a aquisição de bens e serviços padronizados pela Administração Pública por meio de uma plataforma digital baseada em credenciamento permanente de fornecedores e seleção automatizada de ofertas. Confira a análise de Marçal Justen Filho sobre essa nova modalidade de contratação nos artigos publicados no JOTA (aqui e aqui). Veja também o texto publicado por Alexandre Wagner Nester neste Informativo (acesse aqui).

Aplicação da CISG a contratos administrativos: nova Opinion do CISG Advisory Council

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O CISG Advisory Council, que reúne os principais especialistas internacionais sobre a CISG e relatores convidados para produzir Opinions sobre temas específicos, acaba de publicar sua Opinion n. 24 (“Application of the CISG to Public Procurement and Government Contracts”). Cesar Pereira foi o relator da Opinion, elaborada, discutida e revisada desde 2023 em reuniões presenciais ocorridas na Sérvia (2023), Itália (2024) e Portugal (2025), além de muitas reuniões virtuais. Leonardo Souza Mc-Murtrie, Izabela Moriggi Costa e Lorenzo Galan Miranda integraram a equipe de pesquisa. A Opinion explora a interação entre leis de contratos administrativos, como a Lei 14.133, e a CISG (convenção das Nações Unidas que disciplina os contratos de compra e venda internacional de mercadorias).

Novo marco dos minerais críticos e estratégicos: oportunidades e desafios regulatórios da Lei 15.506/2026

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A Lei 15.506/2026 instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e inaugurou um novo regime jurídico para setores considerados essenciais à transição energética, à segurança alimentar e ao desenvolvimento tecnológico do país. Ao combinar instrumentos de fomento econômico com mecanismos ampliados de controle estatal sobre investimentos, contratos e operações societárias, a norma pode redesenhar a dinâmica do setor mineral brasileiro. Em texto sobre o tema, publicado no site Migalhas (confira aqui), Fernão Justen de Oliveira analisa as principais inovações da Lei 15.506/2026 e do Decreto 13.118/2026, destacando seus impactos para investidores, mineradoras e financiadores de projetos. Leia Mais.

Agência Nacional de Mineração discute aperfeiçoamentos da Resolução ANM nº 223/2025 sobre infrações, sanções e multas no setor mineral

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A Agência Nacional de Mineração abriu a Consulta Pública ANM nº 01/2026 para discutir alterações na Resolução ANM nº 223/2025, que disciplina a apuração de infrações, a aplicação de sanções administrativas e a dosimetria de multas no setor mineral. No artigo assinado por Fernão Justen de Oliveira, Alexandre Wagner Nester, Karlin Olbertz Niebuhr, Raphaela Thêmis Leite Jardim, Jefferson Lemes dos Santos e Lucas Lunardelli Vanzin Zwicker, são examinados os principais aspectos da revisão regulatória e a participação do escritório na consulta pública. A versão completa do texto foi publicada no Migalhas (confira aqui). A íntegra da contribuição apresentada pelo escritório à consulta pública também está disponível para consulta (acesse aqui). Leia Mais.

Inteligência artificial em contratos com a Administração Pública Federal: as exigências da Portaria SGD/MGI nº 5.921/2026

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A Portaria SGD/MGI nº 5.921/2026, em vigor desde 1º/09/2026, alterou o modelo federal de contratação de serviços de operação de infraestrutura e de atendimento a usuários de TIC, passando a exigir autorização expressa para que o contratado use ferramentas de inteligência artificial. O artigo de André Guskow Cardoso examina o alcance da nova disciplina e o conteúdo mínimo que o Termo de Referência deve ter: regras, limites, responsabilidades, custos, privacidade e segurança. Também trata dos reflexos sobre a eventual redução de equipes e sobre os contratos em vigor. Leia Mais.

Data centers e águas subterrâneas: o caso de Pecém/CE

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A instalação de grandes data centers tem ampliado o debate sobre o uso intensivo de recursos naturais, especialmente da água. A partir da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União em relação ao Data Center Pecém, no Ceará, o artigo de João Antonio Luz Bolognesi, Pedro Henrique Savaris e Fernando Boselli Beleski Carvalho de Oliveira examina o regime jurídico das águas subterrâneas, a necessidade de outorga para sua captação, a prioridade do consumo humano em situações de escassez e os instrumentos de tutela coletiva dos direitos das comunidades potencialmente afetadas. O texto também analisa os desafios regulatórios e ambientais relacionados à implantação de empreendimentos de grande demanda hídrica. Leia Mais.

Novos critérios de contabilidade regulatória instituídos pela NR ANA 16/2026

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A Norma de Referência ANA 16/2026 instituiu novos critérios de contabilidade regulatória aplicáveis aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com o objetivo de ampliar a padronização, a transparência e a confiabilidade das informações utilizadas na regulação do setor. Entre as inovações, destacam-se a criação do Manual de Contabilidade Regulatória Aplicado ao Setor de Saneamento Básico (MCRSB) e do Manual de Controle Patrimonial Aplicado ao Setor de Saneamento Básico (MCPSB), além da definição de diretrizes para a gestão e auditoria das informações contábeis e patrimoniais. O texto de Mariana Rostyslavivna Da Costa Tronenko examina os principais aspectos da nova norma e seus potenciais impactos sobre entidades reguladoras e prestadores de serviços. Leia Mais.

A admissibilidade de representação ao TCU sem prévio recurso administrativo na licitação

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O Acórdão 1.063/2026-Plenário do TCU enfrentou tema relevante para o controle das contratações públicas: a possibilidade de apresentação de representação ao Tribunal de Contas sem o prévio esgotamento dos recursos administrativos perante o órgão licitante. Ao interpretar os arts. 169 e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, a decisão esclarece os limites das três linhas de defesa e afasta a exigência de recurso administrativo como condição de admissibilidade da representação. Confira a análise de João Antonio Luz Bolognesi e Matheus Nunes Valloto sobre o precedente e utilidade prática. Leia Mais.

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Lançamentos:

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Curso de Direito Administrativo – 17ª edição
Foi lançada, pela Editora Fórum, a 17ª edição do Curso de Direito Administrativo, de Marçal Justen Filho. A obra foi atualizada para incorporar as inovações legislativas mais recentes e os novos entendimentos da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Mantém o compromisso com os direitos fundamentais como núcleo da Constituição de 1988 e desenvolve uma visão pragmática do direito administrativo, orientada pela análise das consequências das decisões jurídicas. Acesse o site da editora.

Meios Extrajudiciais de Resolução de Conflitos com a Administração Pública
Foi lançado, pela Editora Judpodivm, o livro coletivo Meios Extrajudiciais de Resolução de Conflitos com a Administração Pública: arbitragem, mediação, Dispute Boards e resoluções consensuais. Coordenado por Rafael Wallbach Schwind, o livro conta com prefácio de Eduardo Talamini e artigos dos membros da Comissão de Estudos de Mecanismos Extrajudiciais de Resolução de Conflitos do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, incluindo Cesar Pereira e Lorenzo Galan. Consulte no site da editora.

Decreto 13.106/2026: o Sistema de Compras Expressas (Sicx) e a transformação das contratações públicas

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O Decreto 13.106/2026 regulamentou o Sistema de Compras Expressas (Sicx), um mecanismo que pretende simplificar a aquisição de bens e serviços padronizados pela Administração Pública por meio de uma plataforma digital baseada em credenciamento permanente de fornecedores e seleção automatizada de ofertas. Confira a análise de Marçal Justen Filho sobre essa nova modalidade de contratação nos artigos publicados no JOTA (aqui e aqui). Veja também o texto publicado por Alexandre Wagner Nester neste Informativo (acesse aqui).

Aplicação da CISG a contratos administrativos: nova Opinion do CISG Advisory Council

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O CISG Advisory Council, que reúne os principais especialistas internacionais sobre a CISG e relatores convidados para produzir Opinions sobre temas específicos, acaba de publicar sua Opinion n. 24 (“Application of the CISG to Public Procurement and Government Contracts”). Cesar Pereira foi o relator da Opinion, elaborada, discutida e revisada desde 2023 em reuniões presenciais ocorridas na Sérvia (2023), Itália (2024) e Portugal (2025), além de muitas reuniões virtuais. Leonardo Souza Mc-Murtrie, Izabela Moriggi Costa e Lorenzo Galan Miranda integraram a equipe de pesquisa. A Opinion explora a interação entre leis de contratos administrativos, como a Lei 14.133, e a CISG (convenção das Nações Unidas que disciplina os contratos de compra e venda internacional de mercadorias).

Novo marco dos minerais críticos e estratégicos: oportunidades e desafios regulatórios da Lei 15.506/2026

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A Lei 15.506/2026 instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e inaugurou um novo regime jurídico para setores considerados essenciais à transição energética, à segurança alimentar e ao desenvolvimento tecnológico do país. Ao combinar instrumentos de fomento econômico com mecanismos ampliados de controle estatal sobre investimentos, contratos e operações societárias, a norma pode redesenhar a dinâmica do setor mineral brasileiro. Em texto sobre o tema, publicado no site Migalhas (confira aqui), Fernão Justen de Oliveira analisa as principais inovações da Lei 15.506/2026 e do Decreto 13.118/2026, destacando seus impactos para investidores, mineradoras e financiadores de projetos. Leia Mais.

Agência Nacional de Mineração discute aperfeiçoamentos da Resolução ANM nº 223/2025 sobre infrações, sanções e multas no setor mineral

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A Agência Nacional de Mineração abriu a Consulta Pública ANM nº 01/2026 para discutir alterações na Resolução ANM nº 223/2025, que disciplina a apuração de infrações, a aplicação de sanções administrativas e a dosimetria de multas no setor mineral. No artigo assinado por Fernão Justen de Oliveira, Alexandre Wagner Nester, Karlin Olbertz Niebuhr, Raphaela Thêmis Leite Jardim, Jefferson Lemes dos Santos e Lucas Lunardelli Vanzin Zwicker, são examinados os principais aspectos da revisão regulatória e a participação do escritório na consulta pública. A versão completa do texto foi publicada no Migalhas (confira aqui). A íntegra da contribuição apresentada pelo escritório à consulta pública também está disponível para consulta (acesse aqui). Leia Mais.

Inteligência artificial em contratos com a Administração Pública Federal: as exigências da Portaria SGD/MGI nº 5.921/2026

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A Portaria SGD/MGI nº 5.921/2026, em vigor desde 1º/09/2026, alterou o modelo federal de contratação de serviços de operação de infraestrutura e de atendimento a usuários de TIC, passando a exigir autorização expressa para que o contratado use ferramentas de inteligência artificial. O artigo de André Guskow Cardoso examina o alcance da nova disciplina e o conteúdo mínimo que o Termo de Referência deve ter: regras, limites, responsabilidades, custos, privacidade e segurança. Também trata dos reflexos sobre a eventual redução de equipes e sobre os contratos em vigor. Leia Mais.

Data centers e águas subterrâneas: o caso de Pecém/CE

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A instalação de grandes data centers tem ampliado o debate sobre o uso intensivo de recursos naturais, especialmente da água. A partir da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União em relação ao Data Center Pecém, no Ceará, o artigo de João Antonio Luz Bolognesi, Pedro Henrique Savaris e Fernando Boselli Beleski Carvalho de Oliveira examina o regime jurídico das águas subterrâneas, a necessidade de outorga para sua captação, a prioridade do consumo humano em situações de escassez e os instrumentos de tutela coletiva dos direitos das comunidades potencialmente afetadas. O texto também analisa os desafios regulatórios e ambientais relacionados à implantação de empreendimentos de grande demanda hídrica. Leia Mais.

Novos critérios de contabilidade regulatória instituídos pela NR ANA 16/2026

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A Norma de Referência ANA 16/2026 instituiu novos critérios de contabilidade regulatória aplicáveis aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com o objetivo de ampliar a padronização, a transparência e a confiabilidade das informações utilizadas na regulação do setor. Entre as inovações, destacam-se a criação do Manual de Contabilidade Regulatória Aplicado ao Setor de Saneamento Básico (MCRSB) e do Manual de Controle Patrimonial Aplicado ao Setor de Saneamento Básico (MCPSB), além da definição de diretrizes para a gestão e auditoria das informações contábeis e patrimoniais. O texto de Mariana Rostyslavivna Da Costa Tronenko examina os principais aspectos da nova norma e seus potenciais impactos sobre entidades reguladoras e prestadores de serviços. Leia Mais.

A admissibilidade de representação ao TCU sem prévio recurso administrativo na licitação

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O Acórdão 1.063/2026-Plenário do TCU enfrentou tema relevante para o controle das contratações públicas: a possibilidade de apresentação de representação ao Tribunal de Contas sem o prévio esgotamento dos recursos administrativos perante o órgão licitante. Ao interpretar os arts. 169 e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, a decisão esclarece os limites das três linhas de defesa e afasta a exigência de recurso administrativo como condição de admissibilidade da representação. Confira a análise de João Antonio Luz Bolognesi e Matheus Nunes Valloto sobre o precedente e utilidade prática. Leia Mais.

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