Decreto 10.025: arbitragem com a Administração Pública federal em vários setores regulados

Em 23 de setembro, foi publicado o Decreto 10.025, que revoga o Decreto 8.465, regulamenta as Leis 12.815 e 13.448 e disciplina a participação da Administração Pública federal direta e indireta em arbitragens nos setores portuário, aquaviário, ferroviário, rodoviário e aeroportuário. Cesar Pereira examina as principais novidades e destaca como diversas das soluções adotadas pelo ato normativo favorecem a eficiência e a segurança na resolução de litígios nestes setores. Leia Mais.

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