Arbitragem em Contratos Administrativos: análise prática

Desde 2015, a celebração de convenção de arbitragem por entes da Administração Pública é expressamente autorizada por lei. Contudo, essa prática administrativa para resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis teve início muitos anos antes, em virtude de leis específicas prevendo ou autorizando a utilização da arbitragem para certos tipos de contratos administrativos. De maneira geral, apesar da possibilidade de celebração de compromisso arbitral, esta faculdade vem sendo exercida pelos entes administrativos por meio de cláusulas compromissórias insertas em contratos. Confira aqui uma análise prática dessas cláusulas feita pela advogada Luísa Quintão e a estagiária de direito Iasmin Teixeira.

São Paulo
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Informativo Eletrônico 157 - Março/2020EFEITOS JURÍDICOS DA CRISE

Os reflexos das patologias decorrentes do COVID-19 e das políticas adotadas para combater a pandemia afetam de modo significativo a atividade administrativa estatal e a iniciativa privada. Isso envolve uma pluralidade de questões no âmbito das contratações administrativas e das relações negociais privadas que já estavam em curso ou que venham a agora a se aperfeiçoar. Interfere também diretamente sobre os procedimentos estatais administrativos e jurisdicionais.
Esta edição do Informativo Eletrônico contém as reflexões produzidas pelos advogados do escritório sobre algumas dessas questões, com a expectativa de contribuir para identificar as soluções mais adequadas a cada caso concreto, com o menor impacto possível aos diversos interesses envolvidos.

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