Aplicabilidade de Leis nacionais às empresas binacionais – Itaipu

Desde sua publicação, a Lei 13.303/2016 está em pauta para os operadores do direito. A partir dessa norma, inicia-se uma discussão sobre a aplicabilidade de leis nacionais às empresas binacionais como a Itaipu. Confira os comentários de Stella Farfus Santos sobre o tema. Leia Mais.

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Informativo Eletrônico 157 - Março/2020EFEITOS JURÍDICOS DA CRISE

Os reflexos das patologias decorrentes do COVID-19 e das políticas adotadas para combater a pandemia afetam de modo significativo a atividade administrativa estatal e a iniciativa privada. Isso envolve uma pluralidade de questões no âmbito das contratações administrativas e das relações negociais privadas que já estavam em curso ou que venham a agora a se aperfeiçoar. Interfere também diretamente sobre os procedimentos estatais administrativos e jurisdicionais.
Esta edição do Informativo Eletrônico contém as reflexões produzidas pelos advogados do escritório sobre algumas dessas questões, com a expectativa de contribuir para identificar as soluções mais adequadas a cada caso concreto, com o menor impacto possível aos diversos interesses envolvidos.

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