A regulação dos produtos orgânicos

O Decreto 6.323/2007 regulamentou a Lei 10.831/2003, que instituiu normas a respeito da denominada agricultura orgânica. Com isso, foram explicitados diversos aspectos a respeito do tema, que não eram suficientemente regulados pela Lei. Por se tratar de ramo de crescente importância no âmbito da atividade agroindustrial, as normas instituídas pelo Decreto 6.323 constituem marco relevante para a regulação do setor. Por outro lado, a legislação em vigor consagra mecanismos de auto-regulação da produção de orgânicos. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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Informativo Eletrônico 157 - Março/2020EFEITOS JURÍDICOS DA CRISE

Os reflexos das patologias decorrentes do COVID-19 e das políticas adotadas para combater a pandemia afetam de modo significativo a atividade administrativa estatal e a iniciativa privada. Isso envolve uma pluralidade de questões no âmbito das contratações administrativas e das relações negociais privadas que já estavam em curso ou que venham a agora a se aperfeiçoar. Interfere também diretamente sobre os procedimentos estatais administrativos e jurisdicionais.
Esta edição do Informativo Eletrônico contém as reflexões produzidas pelos advogados do escritório sobre algumas dessas questões, com a expectativa de contribuir para identificar as soluções mais adequadas a cada caso concreto, com o menor impacto possível aos diversos interesses envolvidos.

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