A nova Lei de Defesa da Concorrência

A nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), que entrou em vigor no último dia 29 de maio, promove significativas alterações no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O texto elaborado por Alexandre Wagner Nester resume as principais novidades do novo regime legal.

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Informativo Eletrônico 157 - Março/2020EFEITOS JURÍDICOS DA CRISE

Os reflexos das patologias decorrentes do COVID-19 e das políticas adotadas para combater a pandemia afetam de modo significativo a atividade administrativa estatal e a iniciativa privada. Isso envolve uma pluralidade de questões no âmbito das contratações administrativas e das relações negociais privadas que já estavam em curso ou que venham a agora a se aperfeiçoar. Interfere também diretamente sobre os procedimentos estatais administrativos e jurisdicionais.
Esta edição do Informativo Eletrônico contém as reflexões produzidas pelos advogados do escritório sobre algumas dessas questões, com a expectativa de contribuir para identificar as soluções mais adequadas a cada caso concreto, com o menor impacto possível aos diversos interesses envolvidos.

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