TST revisa a Súmula n.º 331 que dispõe sobre a responsabilidade subsidiária da Administração por encargos trabalhistas

Em decisão proferida no dia 24 de maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho revisou a Súmula n.º 331 com o objetivo de ajustá-la com o entendimento consignado em dezembro de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n.º 16. Nesse julgamento, o STF declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, que exclui a responsabilidade da Administração Pública (direta e indireta) pelos encargos trabalhistas dos seus contratados. Confira o breve ensaio elaborado por Alexandre Wagner Nester sobre o assunto.

São Paulo
Jardim Botânico