Tribunais vacilam quanto à aplicabilidade do pagamento parcelado

A Lei 11.382/2006 criou a regra do art. 745-A do Código de Processo Civil, que confere ao executado o direito de pagar em parcelas o valor cobrado em uma execução de título extrajudicial. Todavia, não há consenso na jurisprudência quanto à extensão desse direito do executado ao regime do cumprimento de sentença. Mais do que isso, as divergências se põem tanto entre os tribunais, quanto internamente a cada um deles. Essa divergência jurisprudencial será examinada em artigo assinado pelo advogado Paulo Osternack Amaral.

São Paulo
Jardim Botânico