TCU: Sistemas referenciais de custos (SICRO e SINAPI)

A disciplina das Leis de Diretrizes Orçamentárias determina a observância de referenciais de custos, em especial o SICRO e o SINAPI, para orientar a celebração ou a alteração de contratos relacionados a obras ou serviços de engenharia. Mas tanto a disciplina legislativa quanto o TCU reconhecem a necessidade de avaliação da adequação dos referenciais a cada situação concreta, de modo a evitar distorções. Sobre o tema, confira-se o artigo de Rodrigo Goulart de Freitas Pombo

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