TCU: responsabilidade do particular por defeitos nos orçamentos estimativos da Administração

No recente acórdão 454/2014-Plenário, o Tribunal de Contas da União firmou entendimento a respeito da responsabilidade do particular pelos defeitos existentes em orçamento estimativo elaborado pela Administração Pública. Reputou-se que o particular poderia ser responsabilizado por eventuais sobrepreços (apurados conforme os valores constantes de bancos de dados como SINAPI/SICRO), ainda que os valores por ele propostos sejam compatíveis com o orçamento divulgado com o edital da licitação. O artigo elaborado por André Guskow Cardoso tece breves comentários a respeito do referido acórdão e as principais consequências para aqueles que participam de licitações.

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