TCU: pregão – conceito de serviço comum – exigência de capacitação técnica para serviços intelectuais

No acórdão n.º 1.046/2014 o TCU discutiu sobre a possibilidade de utilização do pregão para contratação de serviços de auditoria independente. Tratou-se do enquadramento de um bem ou um serviço como comum, assim como da compatibilidade da exigência de capacidade técnica e dos serviços de natureza eminentemente intelectual com o pregão. Os temas analisados no julgado são objeto dos comentários de Juliane Erthal de Carvalho.

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