TCU: limites para alteração dos contratos administrativos

Recente acórdão do Tribunal de Contas da União apresentou entendimento inovador no que se refere aos limites para alteração de contratos administrativos. Reputou válida a alteração que ensejou o aumento do valor inicial do contrato em aproximadamente 2.700%, superando em muito o limite de 25% estabelecido pela Lei 8.666/93 e os parâmetros fixados pela Decisão 215/1999-TCU. A decisão do TCU é objeto dos comentários de Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.

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