TCU: imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário

A estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica estão intrinsicamente relacionadas com o estabelecimento de prazos limites para a discussão judicial e administrativa de fatos pretéritos. No presente ensaio, o advogado Daniel Siqueira Borda critica recente acórdão do TCU (5928/2016 – 2ª Câmara) no qual se reafirmou a validade de perigosa interpretação que gera a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Leia Mais.

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