TCU decide sobre participação de OSCIP em licitações

Foi publicado em 5.6.2007 o Acórdão nº 1021/2007 – Plenário, a primeira decisão do TCU sobre a participação de OSCIPs em licitações. Nojulgamento, o TCU adotou critério rigoroso na análise da compatibilidade entre o objeto licitado e as finalidades institucionais da OSCIP. O importante precedente é objeto de comentários elaborados pelo acadêmico William Romero sob a orientação do sócio Cesar A. Guimarães Pereira.

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