TCU – competência para julgar contas de particulares sem a coparticipação de servidores, agentes ou empregados públicos

Recentemente, o Plenário do Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão 321/2019 firmando o entendimento sobre a competência do Tribunal para julgar as contas de terceiro particular que causar dano ao erário, independentemente da coparticipação de servidor, empregado ou agente público. Confira os apontamentos de Camila Rodrigues sobre o tema. Leia Mais.

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