TCU – Fracionamento de Despesas

O Senado Federal apresentou consulta ao Tribunal de Contas da União, indagando sobre a configuração de fracionamento de despesas, em caso disponibilização paulatina de recursos mediante convênios e parcelamento do objeto da contratação. O TCU firmou suas conclusões e conferiu interpretação ao art. 23 da Lei 8.666. O acórdão do TCU é examinado por Karlin Olbertz Niebuhr.

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