Suspensão de licitar: extensão da penalidade a subsidiária integral

Em decisão de 31 de março, a 3ª Vara Federal de Florianópolis reputou que a suspensão de licitar imposta a uma empresa se estende a sua subsidiária integral, constituída em processo de recuperação judicial da empresa punida. A decisão fundou-se em orientação firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. No caso concreto, foi determinante para a inabilitação da subsidiária integral que a sua qualificação técnica tenha derivado da experiência e estrutura da controladora. Confira detalhes em nota de William Romero.

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