STJ: recurso especial repetitivo e as demandas de participação financeira em telefonia

A controvérsia envolvendo as demandas relativas a contratos de participação financeira em telefonia gerou intenso volume de ações judiciais e de recursos, especialmente perante as instâncias superiores do Poder Judiciário. Essa movimentação de processos contribuiu de forma definitiva para a criação, em 2008, do regime de recursos especiais repetitivos pela Lei 11.672. Como resultado do empenho dos julgadores envolvidos nesses processos, foram proferidos importantes julgados com base no art. 543-C do CPC, que passaram a orientar as decisões judiciais sobre o tema nas instâncias inferiores. Confira os comentários de Alexandre Wagner Nester sobre o assunto.

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