STJ define o termo inicial para o pagamento de condenações

Após sinalizar tendência no sentido de reputar que o prazo de quinze dias para o cumprimento de sentenças condenatórias correria automaticamente do trânsito em julgado da decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu de forma diversa. Em recente julgamento proferido no âmbito do Recurso Especial 940.274/MS, a Corte Especial definiu em outros termos a interpretação da regra contida no caput do art. 475-J do CPC. Confira os detalhes desse julgamento no artigo de Paulo Osternack Amaral.

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