STJ: contratação direta de serviços advocatícios

No julgamento do Recurso Especial nº 1.192.332/RS, realizado em dezembro de 2013, o Superior Tribunal de Justiça apresentou inovações relevantes no entendimento acerca da contratação direta de serviços advocatícios. O tema foi objeto de artigo publicado por Cesar A. Guimarães Pereira na Revista de Direito Administrativo Contemporâneo (ReDAC. RT, Ano 2, Vol. 4, jan./2014, pp. 77-96). Confira um resumo do texto publicado.

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