STJ consolida orientação quanto à incidência de novos honorários na fase de cumprimento de sentença

A Corte Especial do STJ (ainda em 28.11.2008) fixou entendimento de que é cabível a fixação de nova verba honorária para a fase de cumprimento de sentença, que substituiu o “processo” autônomo de execução (REsp 1.028.855). A orientação firmada supera uma discussão que vinha sendo travada desde o advento da Lei 11.232/05, pelo que a Jurisprudência parece ter sido finalmente uniformizada acerca do tema. Os julgamentos mais recentes comprovam essa assertiva, sendo que o cabimento de novos honorários foi inclusive noticiado no site oficial do STJ no dia 18.06.2009, quando do julgamento do REsp 1.053.033. Confira maiores detalhes acerca do assunto no artigo de William Romero.

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