STJ consolida entendimento pela legalidade da cobrança de tarifa básica

No final de junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 356, consolidando o entendimento de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Leia comentário de Rafael Wallbach Schwind sobre o tema e o alcance da nova súmula.

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