STJ: competência do árbitro para medidas urgentes

No julgamento do REsp 1.586.383/MG, o STJ reafirmou a possibilidade de se requerer ao Poder Judiciário a concessão de medidas urgentes antes de ser instituída a arbitragem. Com a formação do painel arbitral, entendeu-se que os autos devem ser remetidos ao árbitro, que poderá rever a liminar apreciada pelo juiz. Confira-se os comentários do advogado Paulo Osternack Amaral acerca do tema. Leia Mais.

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