STF revê entendimento acerca do cabimento dos embargos de divergência

Em julgamento realizado último dia 26 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cancelou o Enunciado da Súmula n.° 599, que desde 1977 orientava os julgamentos do STF no sentido de considerar incabíveis embargos de divergência contra decisão de Turma, proferida em sede de agravo regimental. A respeito dessa mudança de entendimento do Supremo, confira a breve análise realizada pelo advogado Paulo Osternack Amaral.

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