STF: Responsabilidade do Estado na Lei Geral da Copa

Em 7 de maio de 2014, o STF julgou a ação direta de inconstitucionalidade 4.976, ajuizada contra dispositivos da Lei 12.663/12, conhecida como Lei Geral da Copa. Um dos dispositivos impugnados versa sobre a responsabilidade assumida pela União por danos causados por terceiros à FIFA ou a seus representantes. Confira-se o comentário de Rodrigo Goulart de Freitas Pombo a respeito do julgamento. 

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