STF reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens para a interposição de recurso administrativo

O Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu, em sede de controle difuso de constitucionalidade, que a exigência de depósito prévio para interpor recursos administrativos é inconstitucional. Por outro lado, outro recente aresto da Corte também declarou a inconstitucionalidade da exigência de arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recursos administrativos em procedimentos fiscais regulados pelo Decreto n.º 70.235/73. A respeito desses julgados e da repercussão (eficácia) da consolidação do entendimento do STF, confira os comentários do advogado André Guskow Cardoso.

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