STF: paridade remuneratória para servidores inativos de órgão extinto

Em 28 de agosto de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou o Recurso Extraordinário nº 677.730/RS, com repercussão geral, interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª Região que reconhecera o direito de os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER perceberem idênticos benefícios auferidos pelos servidores ativos absorvidos pelo DNIT. Confira o comentário de Fernão Justen de Oliveira sobre o acórdão.

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