STF decide pela inaplicabilidade dos precatórios às sociedades de economia mista

No último 25 de maio, o Pleno do STF, por maioria, afastou a incidência do regime do art. 100 da Constituição na execução judicial de dívida de sociedade de economia mista dedicada à prestação de serviço público. Sobre o tema, confira-se a nota feita por Eduardo Talamini.

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