STF dá início ao julgamento da EC dos precatórios

Em 6 de outubro, ornSupremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Emenda Constitucional n.ºrn62/2009, que instituiu regime especial para o pagamento dos� precatóriosrndevidos pelas Fazendas Públicas. O Ministro Carlos Ayres Britto, relator dasrnações diretas de inconstitucionalidade promovidas contra a referida norma,rnreconheceu a� violação ao devido processo legislativo e arninconstitucionalidade de uma série de dispositivos previstos no novornregramento. Confira os comentários de Mônica Bandeira de Mello Lefèvrerna respeito do tema.

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