STF: competência do TCU para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos

Uma controvérsia que já havia sido superada antes da promulgação da Constituição de 1988 ganhou novos contornos recentemente, a partir de decisões monocráticas proferidas pelo STF para afastar a aplicação da Súmula n.º 347. O enunciado reconhece a competência do TCU para declarar inconstitucionais leis e atos normativos. Confira os comentários Rodrigo Goulart de Freitas Pombo acerca do impasse gerado pela ausência de decisão definitiva sobre o assunto e pela discordância do TCU quanto ao novo entendimento do STF.

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