STF afirma a constitucionalidade da Lei 9.494/97

Em 1º de outubro de 2008, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, afirmando definitivamente a constitucionalidade das restrições à concessão de liminares contra a Fazenda Pública. O advogado Paulo Osternack Amaral examina a repercussão prática dessa recente decisão do STF.

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