Saneamento de Defeitos Formais na Licitação

Recentes alterações legislativas incorporam o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual devem ser desconsiderados, no processo licitatório, os defeitos formais que não afetem o cumprimento efetivo das condições do edital da licitação. Novos enfoques dessa evolução surgem com o projeto de Lei que tem por objeto a alteração da Lei de Licitações em diversos aspectos (PL nº 7.709, de 2007). Confira os comentários de Cesar   A. Guimarães Pereira sobre esse tema.

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