Sanções no setor de telecomunicações – Consulta Pública 22/2010 da ANATEL

A ANATEL lançou consulta pública para colher contribuições acerca de uma proposta de alteração do regulamento de aplicação de sanções administrativas no setor. Confira os comentários de Karlin Olbertz sobre essa consulta, no tocante ao tema da discricionariedade administrativa.

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