Informativo Eletrônico http://www.justen.com.br pt Copyright Justen, Pereira, Oliveira & Talamini. Todos os direitos reservados. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=75#1006 Já está nas livrarias o novo livro de Marçal Justen Filho intitulado Comentários ao RDC, que versa sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas instituído pela Lei 12.462/2011 e regulamentado pelo Decreto 7.581/2011. Marçal Justen Filho também ministrará curso sobre o tema, a ser realizado no dia 27 de junho em São Paulo pela Editora Dialética. Para saber mais sobre o livro e o evento confira o site da Editora Dialética. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=75#1007 Marçal Justen Filho será um dos palestrantes do Brasil Infrastructure Forum, a ser promovido em Paris no dia 28 de maio, pelo BNP Paribas, sob o título Brazil: Infrastructure Opportunities for the Future. O fórum contará também com a presença do Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (Luciano Coutinho) e do Presidente da Empresa Brasileira de Logística – EBL (Bernardo Figueiredo). Acesse aqui a agenda do evento. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=75#1008 Marçal Justen Filho também estará participando durante os dias de hoje e amanhã da 11ª edição do Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, realizado em Brasília pela Editora Fórum, onde proferirá conferência intitulada Licitações e contratos administrativos: novas e antigas questões. No evento, ocorrerá o lançamento do livro Licitações Internacionais (de Rafael Wallbach Schwind) e da 2ª edição da coletânea RDC – Regime Diferenciado de Contratação (coordenada por Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira). http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=75#1009 A Lei 12.813, recentemente publicada no DOU de 16 de maio de 2013, estabeleceu regras a respeito do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. Confira os principais pontos da nova legislação no artigo elaborado por André Guskow Cardoso. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=75#1010 Em 23 de janeiro de 2013 foi publicado o Decreto 7.892, que passou a regulamentar o Sistema de Registro de Preço, previsto no art. 15 da Lei 8.666. Uma análise das modificações introduzidas pela nova regulamentação pode ser conferida no artigo elaborado por Juliane Erthal de Carvalho. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=75#1012 Desde a reforma constitucional promovida no Brasil durante a década de 1990, a criação de ambientes concorrenciais tem sido vista como a melhor solução para desenvolver os setores econômicos mais atravancados. O estímulo a investimentos na infraestrutura e o compartilhamento das infraestruturas essenciais existentes (monopólios naturais) têm sido temas recorrentes. Em contrapartida, surge o risco da concentração de poder econômico e da substituição de monopólios públicos por monopólios privados, tão ou mais nocivos. Confira a reflexão de Alexandre Wagner Nester sobre o assunto. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=75#1013 Eduardo Talamini será um dos expositores em colóquio internacional dedicado à coisa julgada que se realizará na Escola de Direito da Universidade Minho, em Braga, Portugal, nos dias 24 e 26 de junho. Proferirá palestra com o tema Coisa julgada e Constituição brasileira. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=75#1014 No próximo dia 10 de junho, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal iniciará o segundo ciclo de audiências públicas sobre “Investimento e Gestão: desatando o nó logístico do país”. O evento contará com a participação do sócio Fernão Justen de Oliveira, que abordará o tema das “Concessões e parcerias público-privadas no financiamento de transportes”. Será feita a transmissão pela TV Senado, com início às 18h00. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=75#1015 Em maio de 2013 teve início o curso de especialização em Direito Material e Processo, promovido pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC Videira. O módulo de Mediação e Arbitragem será ministrado pelo advogado Paulo Osternack Amaral, com início em junho de 2013. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=75#1016 Em 13 de junho, Cesar A. Guimarães Pereira será um dos palestrantes da 5ª Conferência Latinoamericana de Arbitragem, onde tratará da arbitragem de investimentos sem que haja tratados bilaterais de investimentos (BITs) ou a proteção do sistema ICSID. Confira aqui a programação e as instruções para inscrição. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=75#1017 Cesar A. Guimarães Pereira também participará, no dia 28 de junho, do congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. Na condição de presidente da CAIEP – Câmara de Mediação e Arbitragem da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, debaterá as propostas de alteração do regulamento da câmara portuguesa. Consulte a programação. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=74#1000 O escritório estará representado na 11ª edição do Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, em 23 e 24 de maio, em Brasília. O evento contará com a participação de renomados juristas do Direito Público brasileiro, enfrentando temas atuais sobre as licitações e contratações públicas. Marçal Justen Filho proferirá conferência intitulada “Licitações e contratos administrativos: novas e antigas questões”. Cesar A. Guimarães Pereira e Rafael Wallbach Schwind participarão do painel sobre Licitações Internacionais. Confira a programação do evento. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=74#1002 Durante o XI Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública serão lançados dois novos livros de autoria de advogados da Justen, Pereira Oliveira e Talamini. Rafael Wallbach Schwind lançará sua obra monográfica “Licitações Internacionais”, que contém uma análise detalhada sobre a participação de empresas estrangeiras em licitações públicas brasileiras, as licitações internacionais com fundos nacionais e as normas adotadas por agências multilaterais tais como o BIRD e o BID. O outro lançamento será da 2ª Edição do “RDC – Regime Diferenciado de Contratação”, coordenado por Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira. Esta edição foi revista e ampliada segundo as últimas alterações legislativas e a jurisprudência do TCU e do Poder Judiciário. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=74#1003 Foi divulgado nos últimos dias o relatório do Senador Eduardo Braga, que contém um projeto de lei de conversão relativo à Medida Provisória nº 595, com alterações substanciais em relação ao texto original (confira aqui um comparativo entre os dois textos). Das 645 emendas apresentadas, mais de 130 foram acolhidas pelo relator. Entre diversos pontos relativos à disciplina dos portos marítimos e fluviais, o art. 70 do projeto disciplina os chamados portos secos. Ao mesmo tempo, a Medida Provisória nº 612 reeditou os CLIAs – Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros, objeto da antiga MP nº 320, rejeitada em 2006 e substituída por projeto de lei até hoje não votado. O PLS nº 327, com redação substancialmente idêntica à da MP nº 612, foi objeto de críticas de Cesar A. Guimarães Pereira na edição nº 15 deste Informativo, de maio de 2008.   http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=74#999 Já está no prelo o novo livro de Marçal Justen Filho, que versa sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. A obra será publicada pela Editora Dialética (que também edita os Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, atualmente em sua 15ª edição). O novo livro deverá estar nas livrarias no mês de maio. Para celebrar o lançamento, o autor disponibilizou especialmente para este Informativo uma adaptação das passagens a respeito do contrato de eficiência. A primeira parte do texto, versando sobre os aspectos gerais do contrato de eficiência, foi publicada na última edição deste Informativo. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=74#1001 O Decreto 7.983/2013 estabeleceu regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência nas obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos da União. A repercussão dessas regras é examinada no artigo elaborado por André Guskow Cardoso. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=74#1004 Marçal Justen Filho será um dos palestrantes da Brazil Infrastructure Conference in New York, a ser realizado no dia 15 de maio. Organizado pela Bloomberg, em parceria com a McKinsey & Company, o evento tem como objetivo reunir líderes globais para discussões e debates sobre projetos de infraestrutura e seus métodos de financiamento. A conferência também contará com a participação de Luciano Coutinho, Bernardo Figueiredo e Antonio Anastasia, entre outras autoridades. Para maiores informações, acesse aqui. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=73#989 No dia 20 de março foi criado o Brazil Infrastructure Institute. Trata-se de instituição sem fins lucrativos destinada a promover a discussão e divulgação no exterior de temas jurídicos e econômicos ligados à infraestrutura do Brasil. Os advogados Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira e Maria Augusta Rost integrarão o Conselho Diretor da entidade. Dentre as iniciativas planejadas para esse ano está a organização do IV Brazil Infrastructure Investments Forum, a ser realizado em outubro, em Nova York. Consulte aqui o estatuto social e baixe a ficha de inscrição. Para maiores informações sobre como tornar-se membro escreva para secretaria@brazilinfra.com. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=73#997 Já está no prelo o novo livro de Marçal Justen Filho, que versa sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. A obra será publicada pela Editora Dialética (que também edita os Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, atualmente em sua 15ª edição). O novo livro deverá estar nas livrarias no mês de maio. Para celebrar o lançamento, o autor disponibilizou especialmente para este Informativo uma adaptação das passagens a respeito do contrato de eficiência. A segunda parte do texto, versando sobre o procedimento de licitação do contrato de eficiência, será publicada na próxima edição do Informativo. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=73#987 Na sessão de 14 de março de 2013, o Pleno do STF concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425. Por maioria, foram declarados inconstitucionais dispositivos da Emenda Constitucional 62/2009 relativos à compensação de créditos, modo de incidência de correção monetária e juros, preferência para credores com mais de sessenta anos na data da expedição do precatório e os sistemas especiais de pagamento. Marçal Justen Filho emitiu parecer sobre o tema, que instruiu as ações diretas e já foi publicado na edição n.º 34 deste Informativo (clique aqui para acessar). Em sede doutrinária, Eduardo Talamini também já havia apontado os defeitos ora reconhecidos, no livro Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 (RT, 2013, 13ª ed.), e no capítulo que escreveu para a obra Infrastructure Law of Brazil (Fórum, 2012, 3ª ed.). Deste último trabalho, foram selecionadas algumas passagens que tratam do tema. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=73#998 O desenvolvimento tecnológico e seus riscos são temas que estão na pauta da elaboração de novos regulamentos e leis, bem como na jurisprudência dos principais tribunais. A questão pode ser abordada sob dois vieses estritamente interligados. No primeiro, tratam-se os riscos anteriormente à produção de algum dano, utilizando-se dos paradigmas da prevenção (prevenção e precaução). Sob outro aspecto, discute-se a responsabilidade dos danos gerados a longo prazo por produtos ou serviços tidos como seguros no momento da sua concepção. O panorama acerca da discussão sobre a distribuição dos “riscos do desenvolvimento”, em especial o debate acerca da sua configuração como excludente de responsabilidade civil, é objeto de ensaio de Daniel Siqueira Borda. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=73#991 A quarta edição do Brazil Infrastructure Investments Forum volta a Nova York em 08 de outubro de 2013, no Harvard Club. O evento será realizado pela Brazilian-American Chamber of Commerce (BACC) e pelo Brazil Infrastructure Institute. Novas orientações sobre inscrições e oportunidades de patrocínio serão divulgadas em breve nesse Informativo Eletrônico e nos sites dos organizadores. Solicitações poderão ser encaminhadas para secretaria@brazilinfra.com. Save the date! http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=73#990 A Justen, Pereira, Oliveira & Talamini será uma das patrocinadoras da quarta edição da Copa Gastronômica Gols pela Vida, que arrecada recursos para o Instituto de Pesquisa Pelé Pequeno Príncipe. O evento reunirá público e os renomados chefs Claude Troisgros, Alex Atala, Daniel Boulud, Roberta Sudbrack e Daniel Humm, todos compartilhando do objetivo de assegurar a pesquisa e o tratamento de doenças complexas em crianças e adolescentes. Neste ano, a Copa Gastronômica será realizada em Nova York, no dia 8 de maio. Para mais informações, confira o site oficial do evento. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=72#943 Será criado em 20 de março, em Curitiba, o BRAZIL INFRASTRUCTURE INSTITUTE, instituição sem fins lucrativos destinada a promover a discussão e divulgação no exterior de temas jurídicos e econômicos ligados à infraestrutura do Brasil.  Esta iniciativa vem na sequência da publicação anual do livro “Infrastructure Law of Brazil” e das já várias edições do Brazil Infrastructure Investments Forum, realizado sempre em outubro em Nova Iorque. Saiba como tornar-se um membro fundador do instituto na apresentação de Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira. Consulte aqui a minuta de estatuto e baixe a ficha de adesão. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=72#944 Estão quase esgotadas as vagas para o LL.M. em Direito Empresarial Aplicado da Escola de Gestão da FIEP. Cesar A. Guimarães Pereira será um dos professores, responsável pelo módulo “A arbitragem no direito empresarial e métodos alternativos de resolução de litígios”. Clique aqui para mais informações sobre o curso e como se inscrever. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=72#942 No próximo dia 22 de fevereiro, Cesar A. Guimarães Pereira atuará como árbitro no 6º Practice Moot do ICDR – International Centre for Dispute Resolution, em Nova Iorque. O evento é uma preparação para as competições internacionais 20º Willem C. Vis Moot e 10º Vis East, realizadas em março respectivamente em Viena e Hong Kong. Cesar A. Guimarães Pereira também atuará como árbitro em ambas. Em Viena, também comparecerá como treinador da equipe de estudantes da Universidade Federal do Paraná – UFPR. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=72#941 Nesta edição, o Informativo tem a honra de contar com a especial participação do Dr. Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Mestre e Doutor em Direito Processual e Professor Titular da Universidade Federal Fluminense). Com olhar crítico e atenção ao direito comparado, ele examina diversos aspectos do sistema de justiça administrativa brasileiro, quanto ao procedimento administrativo, sistema judiciário e processo judicial. Confira aqui. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=72#939 A Medida Provisória 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, regulamentou o acesso ao patrimônio genético brasileiro (e ao conhecimento tradicional associado) e permanece vigente. O artigo de Karlin Olbertz esclarece a questão e traz considerações sobre a dificuldade em se interpretar o conceito de acesso para fins de aplicação dessa Medida. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=72#940 Em diversas oportunidades, o STJ se manifestou a respeito da consequência da supressão da fase de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa. Uma análise da jurisprudência relativa ao tema pode ser conferida no artigo de Rodrigo Goulart de Freitas Pombo. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=72#945 Do ponto de vista da estratégia empresarial pode ser vantajoso manter determinada tecnologia desenvolvida por uma empresa como segredo industrial, deixando de patenteá-la. Isso pode ocorrer com o know-how, compreendido como conjunto de práticas e técnicas voltadas à produção no âmbito de determinada empresa. Para tais situações, os contratos de transferência de tecnologia podem funcionar como importantes instrumentos para que o segredo industrial possa ser compartilhado no mercado. Leia as breves considerações de Diego Franzoni a respeito do tema. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=71#899 A Editora Dialética lança a sexta edição do livro Pregão (comentários à legislação do pregão comum e eletrônico) de Marçal Justen Filho. A obra examina as inovações trazidas pela Lei 12.349/2010 e sua regulamentação, e propõe as soluções adequadas para essa modalidade licitatória cada vez mais difundida. A sexta edição revista e atualizada da obra apresenta a jurisprudência dos tribunais, em especial àquela proveniente do TCU. Acesse aqui o site da editora para adquirir a nova edição. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=71#896 Uma das mudanças produzidas na disciplina portuária pela Medida Provisória nº 595 foi a definição do porto organizado como bem público. Embora ainda sujeita a confirmação pelo Congresso Nacional da forma do art. 62 da Constituição, a MP 595 tem força de lei e aplicabilidade imediata. A nova qualificação legal do porto organizado tem grandes implicações, algumas delas examinadas em nota de Cesar A. Guimarães Pereira. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=71#898 Foi editada no último dia 27 de dezembro a Lei nº 12.766, produto da conversão da Medida Provisória nº 575. A Lei contém algumas previsões diversas daquelas constantes da MP, e introduziu alterações relevantes na lei das parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/04). Confira os comentários de Rafael Wallbach Schwind acerca das previsões introduzidas pela Lei nº 12.766. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=71#897 A Política Nacional de Resíduos Sólidos implementada em 2010 previu o mecanismo da logística reversa para solucionar a destinação final ambientalmente adequada e o reaproveitamento do grande volume de resíduos produzidos diariamente no país. O CORI, por meio da Deliberação nº 7, de 19 de dezembro de 2012, aprovou a viabilidade técnica e econômica da implantação do Sistema de Logística Reversa no setor de produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Confira os comentários de Juliane Erthal de Carvalho sobre o assunto. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=71#900 Nos dias 1º e 2 de março, Curitiba sediará o V Pré-Moot, que será realizado na Universidade Positivo. O evento contará com a participação de dezessete universidades (nacionais e estrangeiras) e funcionará como uma competição preparatória para o 20º VIS MOOT de Arbitragem Comercial Internacional, que acontece anualmente em Viena. O advogado Paulo Osternack Amaral atuará como árbitro no V Pré-Moot, contribuindo com a preparação dos alunos. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=70#872 Em 6 de dezembro, foi editada a MP 595, que revogou a Lei 6.830 (Lei de Modernização dos Portos), alterou substancialmente a organização institucional criada pela Lei 10.233 (que criou a ANTAQ) e modificou de modo profundo a forma de prestação dos serviços portuários. A MP 595 recebeu 646 propostas de emendas e se espera que seja sujeita a intenso debate perante o Congresso Nacional até sua confirmação ou rejeição, dentro de aproximadamente 120 dias. Confira algumas das principais mudanças e perspectivas em artigo de Cesar A. Guimarães Pereira. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=70#870 A Lei 12.743/2012, publicada em 20/12/2012, introduz relevantes alterações para o transporte ferroviário de cargas no Brasil. A nova Lei alterou a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV), cuja criação fora autorizada pela Lei 12.404/2011, para Empresa de Planejamento e Logística (EPL), ampliando também as suas competências e o seu âmbito de atuação. Adicionalmente, contém relevantes modificações no marco regulatório do setor. Confira os detalhes dessas inovações legislativas nos comentários de Ricardo Barretto de Andrade. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=70#871 As agências reguladoras são dotadas de poderes regulamentares para o exercício de suas funções, poder com certa autonomia para que possam realizar suas tarefas de modo célere e eficiente. Mas essa autonomia não é plena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de aperfeiçoar o sistema de poderes normativos das agências e garantir os direitos dos indivíduos, como evidenciado no julgamento do AgRg no REsp 1.326.847/RN. O artigo escrito por Alan Garcia Troib examina alguns dos aspectos relevantes desse julgado. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=69#785 Em 3 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) realizaram seu primeiro seminário internacional de arbitragem, com a presença de alguns dos principais especialistas brasileiros e conferencistas internacionais como os professores Albert Jan van den Berg (Holanda) e José Miguel Júdice (Portugal). Na condição de presidente da CAIEP – Câmara de Mediação e Arbitragem da FIEP, Cesar A. Guimarães Pereira foi o coordenador científico do evento e falou sobre a interação entre a Convenção de Nova Iorque e o direito interno brasileiro. Eduardo Talamini proferiu palestra sobre a convenção arbitral. Confira as notícias publicadas pelo STJ sobre o evento (em 03/12 e 04/12) e os artigos desses palestrantes. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=69#782 Em outubro, a Brazilian American Chamber of Commerce e a Editora Fórum realizaram em Nova Iorque, no Harvard Club, a 3ª edição do Brazil Infrastructure Investments Forum. Assista às apresentações, saiba mais sobre as conferências e os palestrantes e faça o download do material de referência no site do evento: www.brazilinfra.com. E já se prepare para a próxima edição, a se realizar em outubro de 2013: informações pelo events@brazilcham.com. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=69#781 Em 21/11/2012, o Estado do Paraná editou o Decreto n.º 6.432/2012, aprovando a Regulamentação da Lei Complementar n.º 92/2009 para criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR. A agência terá natureza de autarquia especial e será responsável pela regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços públicos concedidos no Estado, incluindo a exploração de rodovias e ferrovias, terminais de transporte, transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, exploração da faixa de domínio da malha viária e inspeção de segurança veicular, além de outros serviços de infraestrutura de transportes que serão definidos por lei específica. Caberá à AGEPAR aferir a qualidade dos serviços, avaliar a razoabilidade das tarifas cobradas dos usuários, decidir sobre pedidos de revisão e reajuste de tarifas, dar transparência às regras adotadas para definir tarifas, bem como dirimir conflitos entre o poder concedente, concessionários e usuários. O Decreto também trata da implantação da Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura, que começará a ser cobrada mensalmente dos concessionários e permissionários de serviços de infraestrutura – com alíquota de 0,25% sobre a receita operacional bruta nos 12 primeiros meses e de 0,50% a partir do 13º mês. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=69#783 No julgamento do Recurso Especial nº 1.302.900/MG, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou diretrizes fundamentais da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), o que representa mais um passo no sentido da consolidação da arbitragem no Brasil. Sobre o assunto, confira as breves notas de Paulo Osternack Amaral. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=69#784 O descumprimento de contratos administrativos pela Administração Pública afeta a execução de diversas obras e serviços essenciais. Decretos moratórios generalizados, em regra editados concomitantemente à posse dos novos administradores eleitos, surpreendem os particulares que, de sua parte, são obrigados a cumprir os contratos à mingua da contraprestação devida. No entanto, ainda que haja algum tipo de esforço para dar vestes legais aos atos que suspendem os pagamentos devidos aos particulares, a Lei 8.666/93 não apenas veda essa prática, quando injustificada, como fornece vias de compensação aos particulares. Essas soluções constituem o objeto do ensaio elaborado por Daniel Siqueira Borda. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=68#698 Em 4 de outubro, a Justen, Pereira, Oliveira & Talamini participou do fórum sobre investimentos em infraestrutura organizado pela Brazilian American Chamber of Commerce e Editora Fórum, em associação com a FGV Projetos. Marçal Justen Filho proferiu palestra sobre as novas formas de realização de políticas públicas no Brasil, em especial a participação estatal minoritária em empresas privadas. Cesar A. Guimarães Pereira foi o moderador de um dos painéis. O evento, que teve sua lotação esgotada dias antes da sua realização, reuniu 220 participantes em várias sessões de debates e networking. Confira aqui a galeria de fotos do evento e leia ou assista à apresentação de Marçal Justen Filho. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=68#699 Em 16 de outubro, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – CISG foi aprovada pelo Senado, no âmbito do PDS nº 73/2012. Aguardam-se agora os trâmites formais necessários para que a CISG entre em vigor no Brasil. A nova disciplina deve tornar-se aplicável dentro de pouco mais de um ano, no início de 2014. O tema é objeto de curso sobre a CISG e sua aplicação ao Brasil, realizado entre 16 e 25 de outubro pela CAIEP – Câmara de Mediação e Arbitragem da FIEP, com a participação especial da professora Ingeborg Schwenzer (Universidade de Basileia) e diversos outros professores da área, dentre os quais Cesar A. Guimarães Pereira e Paulo Osternack Amaral (advogados de Justen Pereira Oliveira & Talamini). Conforme destaca o parecer do Senado, a adesão do Brasil à CISG confere maior previsibilidade e estabilidade aos contratos mercantis internacionais. Os atuais 78 Estados signatários representam cerca de 80% do comércio mundial. Dentre eles estão os principais parceiros comerciais do Brasil, como China, Estados Unidos e os membros do Mercosul. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=68#700 Os efeitos da falência sobre o processo arbitral têm sido objeto de discussão judicial, especialmente no âmbito do STJ e do TJSP. O tema também foi discutido na III Competição Brasileira de Arbitragem, realizada na PUC/RJ entre 11 e 14 de outubro. O escritório foi representado pelo advogado Daniel Siqueira Borda, como orientador da equipe da PUC/PR (1º lugar na categoria memorial requerente) e pelos acadêmicos Ricardo de Paula Feijó (menção honrosa como orador) e Giovana Treiger Grupenmacher, ambos da equipe da UFPR (3º lugar na categoria memorial requerido). A arbitragem envolvendo massa falida é objeto de ensaio de Daniel Siqueira Borda e Ricardo de Paula Feijó. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=68#701 No recente acórdão 2.831/2012, o Plenário do Tribunal de Contas da União confirmou o dever de a Administração justificar de modo objetivo a eventual opção pela não permissão de participação de consórcios em licitações. O artigo elaborado por André Guskow Cardoso examina os aspectos mais relevantes do referido precedente. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=68#702 O Direito Contratual da grande maioria dos países preza por condutas pautadas na boa-fé. Nos sistemas de Civil Law, os ordenamentos incorporam esse princípio, assim como no Common Law, em que legislações foram instituídas para abrangê-lo. Além disso, convenções internacionais como a CISG (Convention of International Contracts of Sales of Goods) concedem status privilegiado à boa-fé. Entretanto, o Direito Inglês, por considerar a boa-fé demasiada vaga e incerta, não a considera essencial nas relações pré-contratuais. Nesse contexto, confira o artigo de Mayara Gasparoto Tonin. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=67#689 A Justen Pereira Oliveira & Talamini participa no próximo dia 4 de outubro do III Brazil Infrastructure Investments Forum, cuja programação abrange temas relacionados a transporte, logística, energia, petróleo, gás, construção civil e arbitragem internacional. O evento contará com a participação de diversas autoridades públicas e representantes de setores estratégicos do setor privado no Brasil e nos Estados Unidos. O objetivo consiste na discussão de questões relevantes para o crescimento economicamente sustentável brasileiro, em consonância com as iniciativas recentemente anunciadas pelo governo federal. Confira aqui mais detalhes sobre o evento e sobre os participantes. http://www.justen.com.br/informativo.php?informativo=67#692 A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está na iminência de ser aprovada e entrar em vigor no Brasil. Em 13 de setembro, foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado o parecer favorável ao PDL nº 73/2012, que aprova a CISG no Brasil. Sobre o tema, confira artigo de Cesar A. Guimarães Pereira publicado na Gazeta do Povo. A CISG será objeto de curso a ser realizado de 16 a 25 de outubro pela CAIEP – Câmara de Mediação e Arbitragem da FIEP, com a participação especial da professora Ingeborg Schwenzer (Universidade de Basileia). Entre outros professores estão Cesar A. Guimarães Pereira e Paulo Osternack Amaral.