Restrições impostas pela Lei do SeAC às atividades de comunicação audiovisual

A Lei 12.485/2011 (“Lei do SeAC”) estabeleceu restrições à verticalização de operação nos variados segmentos da cadeia produtiva de comunicação audiovisual. Vislumbrou reduzir o risco de monopólios e oligopólios em tão importante setor, privilegiando a competitividade. Tais restrições, recentemente chanceladas pelo Supremo Tribunal Federal, são objeto de comentários de William Romero. Leia Mais.

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