Responsabilização de empresas que praticam atos contra a Administração

O Presidente da República encaminhou recentemente ao Congresso Nacional projeto de lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública. Se o projeto for aprovado, empresas que participam de licitações e celebram contratos com a Administração estarão sujeitas a sanções mais graves do que as previstas atualmente na Lei 8.666/93. Confira os principais destaques do PL 6.826/2010 no artigo de Marçal Justen Neto.

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