Resolução consensual de controvérsias administrativas (projeto de lei)

Está em tramitação o projeto de lei nº 7.169, de 2014, que trata da resolução consensual de controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública. Ainda que demande alguns ajustes, o projeto representa um avanço nas discussões sobre a consensualidade na resolução de conflitos que envolvem a Administração Pública. O advogado Rafael Wallbach Schwind faz alguns comentários sobre o tema e o projeto de lei.

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