Regulamentação do RDC em Curitiba

Em 24 de maio de 2013 foi publicado o Decreto Municipal n.º 884, que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC no âmbito da administração direta e indireta de Curitiba. O decreto justifica-se principalmente pela necessidade de adequação e uniformização dos procedimentos administrativos de celebração de contratos pelo município às regras da Lei n.º 12.462/2011 e do Decreto Federal n.º 7.581/2011, que disciplinam o RDC. Confira os comentários de Mayara Gasparoto Tonin sobre o tema.

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