Regulamentação da Lei dos Portos (Decreto nº 8.033)

Em 27 de junho, foi editado o decreto regulamentador da Lei nº 12.815, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 595 e alterou radicalmente a disciplina do setor portuário brasileiro. A nova legislação já foi objeto de exame recente do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 1.514/2013-Plenário. Confira em estudo de Cesar A. Guimarães Pereira e Rafael Wallbach Schwind alguns dos principais destaques do Decreto nº 8.033 e sua interação com a legislação vigente.

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