Regulação portuária: limites para a adaptação de terminais autorizados em portos organizados

A Lei nº 12.815 e seus principais atos regulamentares – Decreto nº 8.033 e Portaria SEP nº 110 – ainda contêm muitos pontos de interpretação polêmica. Um deles é o atinente à adaptação das instalações portuárias autorizadas antes da edição da nova lei, especialmente quando situadas dentro das áreas dos portos organizados. A questão é objeto de comentários de Cesar A. Guimarães Pereira.

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