Regime licitatório simplificado e princípios da administração pública

A Constituição permite o afastamento das regras previstas na Lei de Licitações para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Admite a possibilidade de criação, por lei, de um regime licitatório específico para essas entidades. Esse assunto foi objeto de artigo publicado no Informativo Eletrônico n.º 28, elaborado por Fernanda Mazega Figueredo. Confira os comentários de Alexandre Wagner Nester acerca da extensão desse permissivo constitucional.

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