Regime jurídico do Projeto Mais Médicos para o Brasil

A Lei 12.871/2013 instituiu o Projeto Mais Médicos para o Brasil, com o objetivo de diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde. Confira-se o mecanismo jurídico de participação e remuneração de médicos estrangeiros nesse Projeto, em artigo de Fernão Justen de Oliveira. A versão integral do texto foi publicada na edição nº 9 da Revista de Direito Administrativo Contemporâneo – ReDAC.

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