Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2011)

Em continuidade à divulgação dos comentários sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas estabelecido pela rnLei 12.462/2011, esta edição do Informativo apresenta os artigos elaborados por Ricardo Barretto de Andrade e Vitor Lanza Veloso (rememorando os principais aspectos do RDC), Mayara Augusto Ruski Sá (sobre as diretrizes previstas no art. 4º da Lei 12.462), Fernão Justen de Oliveira (tratando da rescisão contratual e contratação para o objeto remanescente no RDC) e William Romero (a respeito do sistema recursal previsto no RDC).

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