Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2011)

Dando sequência à divulgação de trabalhos sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas estabelecido pela Lei 12.462/2011, esta edição do Informativo apresenta os artigos elaborados por Rafael Wallbach Schwind e Guilherme F. Dias Reisdorfer (versando sobre a admissão de exigência de certificação de qualidade nas licitações regidas pelo RDC), Henrique Guerreiro de Carvalho Maia e Mônica Bandeira de Mello Lefèvre (tratando da fase interna e o instrumento convocatório no RDC), Fernão Justen de Oliveira (sobre a convocação dos licitantes remanescentes no RDC) e Marçal Justen Neto (a respeito das hipóteses de contratação direta no âmbito do RDC).

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