Reforma da Lei de Arbitragem

No último dia 27 de maio, foi publicada a Lei 13.129, que promoveu uma reforma na Lei de Arbitragem, alterando, revogando e incluindo dispositivos. Além disso, foi acrescentado o art. 136-A na Lei das SA, disciplinando a questão do direito de recesso concedido a acionistas por ocasião da instituição de cláusula arbitral no estatuto social. Confira no artigo de Diego Franzoni e Isabella Moreira de Andrade Vosgerau o resumo das alterações introduzidas pela nova Lei.

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