Reexame Necessário

O reexame necessário consiste no mecanismo processual destinado a garantir que determinadas sentenças contrárias à Fazenda Pública assumam eficácia apenas após a sua reapreciação por tribunal hierarquicamente superior ao órgão prolator. O novo Código de Processo Civil conferiu nova roupagem ao instituto, cujas vicissitudes são examinadas no artigo do advogado Paulo Osternack Amaral.

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