Recurso especial repetitivo e os recursos especiais posteriores

O § 7º do art. 543-C do CPC estabelece duas hipóteses possíveis para os especiais que tenham sido suspensos em razão da admissão de um recurso especial repetitivo pelo STJ: podem ter seguimento denegado, caso a decisão recorrida esteja de acordo com a orientação do STJ, ou ser reexaminados pelo tribunal de origem, caso a decisão recorrida divirja da orientação do STJ. Porém, essa regra se aplica somente às hipóteses de recursos interpostos contra decisões anteriores ao acórdão paradigma do STJ. Nos casos em que o tribunal de origem diverge do STJ, mesmo após a publicação do acórdão paradigma, impõe-se a aplicação de regime diverso, previsto no § 8º do art. 543-C. Confira os comentários de Alexandre Wagner Nester sobre o assunto.

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